Termo de Consentimento

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Responsável Legal do Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como formalizar a declaração de tratamento de dados pessoais apenas e tão somente para as finalidades específicas indicadas neste instrumento.

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